A Lei Federal 14.192 de 2021,tipifica a violência política contra as mulheres.

Entres seus objetivos está a prevenção à repressão  e aos ataques vividos pelo gênero feminino no âmbito político.

A lei garante a participação política da mulher, ao mesmo tempo em que veda a discriminação e a desigualdade de tratamento por causa de gênero ou raça.

Também assegura a participação feminina em debates eleitorais.

A lei dispõe sobre os crimes de divulgação ou fato ou conteúdo inverídico no período da campanha eleitoral.

Segundo a Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana e do valor social no trabalho devem ser preservados.

O combate ao assédio moral deve fazer parte das ações de promoção a integridade dos órgãos públicos.

Algumas características são:

- Sobrecarregar o empregado de tarefas

- vigiar excessivamente

- Ignorar sua presença

- Espalhar rumores

- Agressões verbais

- Ameaças ,intimidações ou constrangimentos.

Com informações :MPT e CNMP

Essa lei foi motivada devido a um ataque que a atriz brasileira sofreu, onde um hacker se apossou de 36 fotos de cunho pessoal da atriz ,exigindo uma quantia de R$ 10.000 para não publicar o conteúdo A atriz negou e suas fotos foram vazadas na mídia.

Assim foi criado o Crime de Invasão de Dispositivos , configurado por obter adulterar destruir ou compartilhar publicamente dados sem autorização do proprietário Lei nº 12.737/2012.